segunda-feira, 30 de agosto de 2010

Curso adm. pública - resumo

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DIREITO ADMINISTRATIVO


Administração Pública




Serviço Público
Serviço público é todo aquele desenvolvido pela Administração Pública, ou por quem for por ela legalmente designado para tal, mediante regras previamente estabelecidas por ela, visando a preservação do interesse público.

A titularidade para a prestação de um serviço público será sempre da Administração Pública. No entanto, a execução deste serviço poderá ser legalmente transferida para um terceiro, sob fiscalização da Administração Pública, a qual poderá inclusive, em caso de necessidade, aplicar as sanções que sejam cabíveis.
A execução de serviços públicos por um terceiro só poderá se verificar mediante regras prévia e unilateralmente impostas pela Administração Pública, sem qualquer tipo de interferência do particular que porventura o execute.

Em sentido amplo (lato sensu), o termo Administração Pública abrange:

  • Órgãos governamentais (governo, função política) - Traçam planos e diretrizes.
  • Órgãos administrativos (função administrativa) - Executam os planos governamentais. São órgãos subordinados (órgãos de execução). Neste sentido, temos a definição de administração pública em sentido estrito (stricto sensu).

Neste sentido, a Administração Pública é a gestão dos bens e interesses da comunidade, visando o bem comum, através de três tipos de atos:


  • Atos de império - Ordens (decisões coativas), do Administrador para o administrado.
  • Atos de gestão - Conduzem internamente a Administração, os seus servidores e os administrados.
  • Atos de expediente - Operações de rotina, executadas com base em procedimentos pré-determinados, para a consecução das atividades.
Formas de prestação dos serviços públicos

Os serviços públicos podem ser prestados de forma:

  • Centralizada ou direta - Quando executados pela Administração direta do Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios)
  • Descentralizada ou indireta - Quando executados por terceiros. Nesta forma, há uma distribuição de competência de uma para outra pessoa, física ou jurídica, esteja ela dentro ou fora da estrutura da Administração Pública. O serviço público pode ser executado por terceiros que se encontram dentro da estrutura da Administração Pública - são eles as autarquias, as fundações, as empresas públicas e as sociedades de economia mista (e, mais recentemente, as agências reguladoras e executivas). Quando a execução do serviço público é transferida para terceiros que se encontram fora da estrutura da Administração Pública, surgem as figuras das concessionárias e permissionárias.


Ainda dentro da administração centralizada ou direta, surge a figura da desconcentração , que é a transferência de competências de um órgão para outro, mas dentro da Administração Pública direta, mediante diversos critérios: territorial, geográfico (exemplo: administrações regionais ou subprefeituras), hierárquico (exemplo: departamentos, divisões, unidades), matéria (exemplo: Ministérios da Administração Federal, Secretarias Estaduais ou Municipais).


Objetivos da administração indireta

São dois os objetivos da administração indireta:

  • Prestação de serviços públicos
  • Exploração de atividades econômicas - Ocorre em caráter excepcional e somente nas hipóteses expressamente autorizadas pela CRFB (segurança nacional ou interesse coletivo relevante). A atuação do Poder Público não pode ser voltada para a obtenção de lucro, mas sim para a preservação do interesse público que representa. Além disso, o Poder Público, durante a exploração de atividade econômica, não goza de prerrogativas em relação à iniciativa privada (Princípio da Livre Concorrência).

Autarquias

São pessoas jurídicas de direito público e possuem capital exclusivamente público.

São criadas e extintas somente através de lei específica.

As autarquias têm autonomia administrativa e financeira, além de patrimônio próprio.

Não há vínculo hierárquico ou subordinação entre as autarquias e a Administração direta, mas esta realiza um controle sobre aquelas, quanto à sua legalidade ou finalidade.

As autarquias também são dotadas de imunidade tributária em relação aos impostos.

Além disso, estão incluídas na expressão Fazenda Pública, tendo os privilégios processuais fixados no CPC (quádruplo o prazo para contestar e o dobro para recorrer).

A responsabilidade pelas obrigações contraídas por essas pessoas a elas pertence, podendo admitir-se, no máximo, seja o Estado chamado apenas em caráter subsidiário, vale dizer, apenas depois de esgotadas as forças da autarquia (não se cogita aqui da possibilidade de o Estado responder em caráter solidário).

Em razão das atividades que desenvolvem (serviços públicos), as autarquias não se submetem ao regime falimentar.

São exemplos de autarquias o INCRA, o IBAMA, o INSS, o BACEN, etc.

Fundações Públicas
As fundações são pessoas jurídicas de direito público ou privado criadas para a prestação de serviços públicos, contando com patrimônio personalizado destacado pelo seu instituidor, para a preservação do interesse público.

Ao assumirem personalidade de direito público, as fundações em tudo se assemelham ao regime jurídico das autarquias, surgindo, aliás, como espécies desse gênero, sendo rotuladas como autarquias fundacionais.

Aplicam-se às fundações públicas todas as normas, direitos e restrições pertinentes às autarquias.

É possível cogitar a existência dentro da Administração indireta, de fundações com personalidade jurídica de direito privado, não se podendo confundi-las, no entanto, com as chamadas fundações privadas, inteiramente disciplinadas pelo direito privado.

São exemplos de fundações a Fundação Biblioteca Nacional (http://www.bn.br), o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE (http://www.ibge.gov.br), a Fundação Nacional do Índio - FUNAI (http://www.funai.gov.br), a Fundação para a Infância e Adolescência - FIA, do estado do Rio de Janeiro (http://www.fia.rj.gov.br), etc.


Empresas Públicas

Sociedades de Economia Mista
Agências Executivas e Reguladoras
Terceiro Setor
Permissão e Concessão de Serviços Públicos
Órgãos, Cargos e Agentes Públicos

Administração Pública em Sentido Formal, Subjetivo ou Orgânico
Caracteriza-se pelo conjunto de agentes, órgãos e pessoas jurídicas que executam as atividades administrativas (aparelhamento de que dispõe o Estado para a execução das políticas traçadas pelo governo).

São os órgãos e agentes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, em qualquer das esferas políticas (União, estados, Distrito Federal e municípios), no exercício da função administrativa:

  • Administração centralizada (direta) - União, estados, Distrito Federal e municípios.
  • Administração descentralizada (indireta) - Autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas.
Administração Pública em Sentido Material, Objetivo ou Funcional
É a atividade administrativa propriamente dita:

  • Fomento - É o incentivo à iniciativa privada de utilidade pública. Por exemplo: consignação nos orçamentos públicos, de auxílios financeiros ou subvenções fiscais, financiamentos em condições especiais, incentivos fiscais, etc.
  • Polícia administrativa
  • Serviço público
  • Intervenção administrativa

Princípios da Administração Pública

Os princípios da Administração Pública fundamentam toda e qualquer atividade administrativa pública, e encontram-se regulados na CRFB/1988, no seu art. 37, e em outros dispositivos.



Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:


(...)


  1. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

    O Administrador Público está, durante o exercício da sua atividade funcional, sujeito às determinações da lei, sob pena da invalidade do seu ato, bem como da responsabilidade disciplinar , civil e criminal, se for o caso.

    A atividade administrativa, para que possa gerar efeitos (ter eficácia), precisa seguir o que determina a lei.

    Ao contrário dos demais ramos do Direito, que expressam em lei aquilo que não é permitido, o Direito Administrativo submete a Administração Pública à realização, tão-somente, daquilo que está determinado na legislação.

    O administrador não pode agir, nem deixar de agir, senão de acordo com a lei, na forma determinada.

  2. PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE

  3. PRINCÍPIO DA MORALIDADE

    Este princípio diz respeito à moral administrativa, ou ética profissional

    Tanto a moralidade quanto o interesse público fazem parte da legalidade administrativa:

    LEGALIDADE ADMINISTRATIVA = Lei + Moralidade + Interesse Público

    Diz a CRFB/1988 que:

    Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    (...)

    LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

  4. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE

  5. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA

    CRFB/1988

    Art. 169 - A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
    (...)

    Além dos cinco princípios fundamentais enumerados acima, outros princípios norteiam a atuação da Administração Pública:

  1. Princípio do Interesse Público


    A regra básica da Administração Pública é o atendimento aos interesses públicos, caso contrário o ato administrativo não terá legalidade.

  2. PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO

    O interesse público prevalece sobre o interesse individual, respeitadas as garantias constitucionais.

  3. PRINCÍPIO DA FINALIDADE


  4. PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE

  5. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE

  6. PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA

  7. PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO (FUNDAMENTAÇÃO)


    CRFB/1988
    Art. 93 - Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
    (...)
    IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei, se o interesse público o exigir, limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes;
    X - as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros;
    (...)

  8. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE

  9. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
  10. PRINCÍPIO DA IGUALDADE
  11. PRINCÍPIO DO CONTROLE JUDICIAL
  12. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA

13 - PRINCÍPIO DO PODER-DEVER

  1. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE

    Bibliografia
    CRETELLA JR., José. Das licitações públicas. 17 ed. Rio de Janeiro, Forense, 2001.DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 14. ed. São Paulo: Atlas, 2002. MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 27. ed. São Paulo: Malheiros, 2002. MELLO, C. A. Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 14. ed. São Paulo, Malheiros, 2002.


Adm. Pública (Resumão para turma de Adm1)


Definição
A administração pública, segundo o autor ,pode ser definida objetivamente como a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve para assegurar os interesses coletivos e subjetivamente como o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a Lei atribui o exercício da função administrativa do Estado.

Sob o aspecto operacional, administração pública é o desempenho perene e sistemático, legal e técnico dos serviços próprios do Estado, em benefício da coletividade.

A administração pública pode ser direta, quando composta pelas suas entidades estatais (União, Estados, Municípios e DF), que não possuem personalidade jurídica própria, ou indireta quando composta por entidades autárquicas, fundacionais e paraestatais.

Administração Pública tem como principal objetivo o interesse público, seguindo os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

A administração pública é conceituada com base em dois aspectos: objetivo (também chamado material ou funcional) e subjetivo (também chamado formal ou orgânico).

Segundo ensina Maria Sylvia Zanella Di Pietro o conceito de administração pública divide-se em dois sentidos: "Em sentido objetivo, material ou funcional, a administração pública pode ser definida como a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve, sob regime jurídico de direito público, para a consecução dos interesses coletivos. Em sentido subjetivo, formal ou orgânico, pode-se definir Administração Pública, como sendo o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a lei atribui o exercício da função administrativa do Estado".

Em sentido objetivo é a atividade administrativa executada pelo Estado, por seus órgãos e agente, com base em sua função administrativa. É a gestão dos interesses públicos, por meio de prestação de serviços públicos. É a administração da coisa pública (res publica).

Já no sentido subjetivo é o conjunto de agentes, órgãos e entidades designados para executar atividades administrativas.

Assim, administração pública em sentido material é administrar os interesses da coletividade e em sentido formal é o conjunto de entidade, órgãos e agentes que executam a função administrativa do Estado.

As atividades estritamente administrativas devem ser exercidas pelo próprio Estado ou por seus agentes.

[editar] No Brasil
Dentro da organização da Administração Pública do Brasil, integram o Poder Executivo Federal diversas carreiras estruturadas de servidores públicos, entre elas as de:

Auditoria (Receita Federal, Previdência Social e Ministério do Trabalho);
Ciclo de Gestão (Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Analistas de Orçamento e Planejamento, Técnico do IPEA, Analista de Finanças e Controle);
Diplomacia (Diplomatas)
Militares (Forças Armadas);
Regulação Federal (Especialista em Regulação das Agências Reguladoras Federais - ANATEL, ANCINE, ANEEL, ANP, ANAC, ANTAQ, ANTT, ANVISA, ANS e ANA).
Segurança Pública (cargos de Delegado, Perito, Papiloscopista, Escrivão e Agente da Polícia Federal e Analista de Informações da ABIN)
Supervisão do Mercado Financeiro e de Capitais (Analista do Banco Central do Brasil, Analistas e Inspetor da CVM, Analista da SUSEP).
Há, ainda, os servidores não estruturados em carreiras (integrantes do Plano de Classificação de Cargos de 1970), temporários, empregados públicos e terceirizados via convênio.

[editar] Administração direta e indireta
Administração direta é aquela composta por órgãos ligados diretamente ao poder central, federal, estadual ou municipal. São os próprios organismos dirigentes, seus ministérios e secretarias.

Administração indireta é aquela composta por entidades com personalidade jurídica própria, que foram criadas para realizar atividades de Governo de forma descentralizada. São exemplos as Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.

Segundo Granjeiro[carece de fontes?], são essas as características das entidades pertencentes à administração indireta:

Autarquias: serviço autônomo, criado por lei específica, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receitas próprios, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada (conf. art 5º, I, do Decreto-Lei 200/67);

Fundação pública: entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, sem fins lucrativos, criada em virtude de lei autorizativa e registro em órgão competente, com autonomia administrativa, patrimônio próprio e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes (conf. art 5º, IV, do Decreto-Lei 200/67);

Empresa pública: entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, se federal, criada para exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou conveniência administrativa(conf. art 5º, II, do Decreto-Lei 200/67);

Conforme dispõe o art 5º do Decreto-Lei nº 900, de 1969: Desde que a maioria do capital votante permaneça de propriedade da União, será admitida, no capital da Emprêsa Pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da Administração Indireta da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Sociedades de economia mista: entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, instituída mediante autorização legislativa e registro em órgão próprio para exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, à União ou a entidade da Administração indireta (conf. art 5º, III, do Decreto-Lei 200/67).

Empresas controladas pelo Poder Público podem ou não compor a Administração Indireta, dependendo de sua criação ter sido ou não autorizada por lei. Existem subsidiárias que são controladas pelo Estado, de forma indireta, e não são sociedades de economia mista, pois não decorreram de autorização legislativa. No caso das que não foram criadas após autorização legislativa, elas só se submetem às derrogações do direito privado quando seja expressamente previsto por lei ou pela Constituição Federal, como neste exemplo: "Art. 37. XII, CF - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público".

[editar] Agências reguladoras e executivas
As agências executivas e reguladoras fazem parte da administração pública indireta, são pessoas jurídicas de direito público interno e consideradas como autarquias especiais. Sua principal função é o controle de pessoas privadas incumbidas da prestação de serviços públicos, sob o regime de concessão ou permissão.

Agências reguladoras
Sua função é regular a prestação de serviços públicos, organizar e fiscalizar esses serviços a serem prestados por concessionárias ou permissionárias, com o objetivo garantir o direito do usuário ao serviço público de qualidade. Não há muitas diferenças em relação à tradicional autarquia, a não ser uma maior autonomia financeira e administrativa, além de seus diretores serem eleitos para mandato por tempo determinado.

Essas entidades têm as seguintes finalidades básicas: a) fiscalizar serviços públicos (ANEEL, ANTT, ANAC, ANTAQ); b) fomentar e fiscalizar determinadas atividades privadas (ANCINE); c) regulamentar, controlar e fiscalizar atividades econômicas (ANP); d) exercer atividades típicas de estado (ANVS, ANVISA e ANS).

Agências executivas
São pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou até mesmo órgãos públicos, integrantes da Administração Pública Direta ou Indireta, que podem celebrar contrato de gestão com objetivo de reduzir custos, otimizar e aperfeiçoar a prestação de serviços públicos. Seu objetivo principal é a execução de atividades administrativas. Nelas há uma autonomia financeira e administrativa ainda maior. São requisitos para transformar uma autarquia ou fundação em uma agência executiva: a) tenham planos estratégicos de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento; b) tenham celebrado contrato de gestão com o ministério supervisor.

José dos Santos Carvalho Filho cita como agências executivas o INMETRO (uma autarquia) e a ABIN (apesar de ter o termo "agência" em seu nome, não é uma autarquia, mas um órgão público).

Protesto limpo

Enviado por email por Jarteé Dunin.
Uma equipe de reportagem da RBS TV flagrou jovens protestando contra a poluição com uma mensagem na parede do Túnel da Conceição, no centro de Porto Alegre, durante a madrugada. Guarda Municipal e Brigada Militar abordaram o grupo e chegaram a algemar alguns deles por suspeita de que estivessem pichando o local.


Mas, no lugar de tinta, spray e pincéis, eles tinham vassouras, água e detergente. A mensagem que parecia ter sido escrita na parede havia sido criada a partir da limpeza da fuligem acumulada.
- Essa é uma sujeira que a pessoa passa e se acostuma a ver. Só que ela não percebe que isso é sujeira, que esse preto é fuligem dos carros.
Isso ajuda a mostrar que cada vez ela tá passando em um lugar mais poluído sem perceber e que piora a saúde da população inteira - explica Felipe Vincensi.
Depois de esclarecido o mal entendido, o grupo de estudantes foi liberado e continuou a limpeza, com autorização da Brigada Militar.
- Verificamos que não era pichação. Que eles estavam limpando a parede, escrevendo "Por uma Porto Alegre limpa". Eles foram orientados e vão continuar com esse protesto de limpeza. Eles não estão fazendo um ato de vandalismo - afirmou o sargento Gilberto Luís Vaz.

"Não havendo flagrante os "homens" vão ver que está tudo correto. Eles pedem 'desculpa moçada', não prendem e está tudo certo". Bezerra da Silva - trecho da música Maloca o Flagrante.

A mensagem deve continuar na parede até que alguém decida limpá-la ou a fuligem volte a cobrir a escrita.
- A pichação suja a cidade e deixa ela feia. A gente queria mostrar de outra maneira que é possível passar uma mensagem para a população - justificou o estudante Eduardo Biermann.

Alexandre Orion, em 2007, fez uma intervenção num túnel de Sampa, da mesma forma: com panos e limpando, foi desenhando caveiras.

Com um pano na mão e uma ideia na cabeça, o artista plástico Alexandre Órion transformou um túnel de São Paulo em um alerta sobre a poluição - é uma catacumba urbana - usando como arma um pano úmido.
Durante 13 madrugadas seguidas, Alexandre Órion, 27 anos, cumpriu o mesmo ritual. Usando um respirador, chegava ao túnel Max Feffer - que liga a avenida Europa à avenida Cidade Jardim, em São Paulo - pela via, instalava-se no único corredor para pedestres que a passagem possui e durante quase oito horas percorria em um movimento quase coreográfico sua parede.
Em um túnel monitorado por câmeras, é quase impossível registrar qualquer mensagem por ali. Ainda assim, milhares de caveiras foram desenhadas, insinuando um sítio arqueológico urbano. E o mais legal disso é que no lugar da previsível lata de spray Alexandre usava apenas um pano úmido, com o qual retirava a fuligem da parede e desenhava as tais caveiras.

A ideia surgiu quando Órion reparou que as paredes do túnel, originalmente amarelas, estavam completamente pretas meses depois da inauguração.
"Fiquei intrigado com aquilo, achando que talvez fosse por causa do material." Parou para tirar a prova: era fuligem acumulada. "Sabia que podia fazer alguma coisa, tinha descoberto uma possibilidade técnica." Sim, era possível usar a poluição como matéria-prima para tratar dela mesma.
"Se eu removesse a fuligem, sobrariam crânios, como um sítio arqueológico." A simulação de uma caverna também se casava muito bem com um lugar que não foi construído para pedestres. "Acho curioso você pensar em um modelo de cidade onde vários lugares são destinados ao carro, que te exclui. É elitista."
As pessoas o questionavam sobre a escolha dos crânios. "Era uma mensagem agressiva, mas não era gratuita ou irresponsável. Tinha fundamento. Talvez se tivesse colocado flores elas estariam lá até agora, não teriam incomodado ninguém. Mas seria passar a mão na cabeça, seria dizer: 'Continuem poluindo que eu faço flores'", conta.
A escolha daquele túnel era proposital por levar ao Palácio dos Bandeirantes, sede do governo paulista. As visitas da polícia eram constantes, desde a primeira madrugada. "O curioso era ver a desconstrução da autoridade. Toda primeira abordagem tinha uma postura agressiva: 'O que você está fazendo?', eles perguntavam. Eu respondia que estava limpando, bem provocador mesmo. Eles duvidavam e eu mostrava o pano para provar. A autoridade sumia, porque era realmente curioso ver 200 metros de crânio e perceber que aquilo era somente limpeza." BORRACHA
Na metade da 13ª madrugada, três caminhões-pipa da prefeitura apagaram somente os 300 metros (cerca de 3.500 caveiras) desenhados por Alexandre. "Eles não queriam meu trabalho lá. Tentaram me impedir e não conseguiram, porque limpar não é crime, mas cometeram um outro, que é o da censura." Com a limpeza, ele partiu então para outro túnel, o da avenida Rebouças, bem próximo dali. "As pessoas falam que meu projeto deu certo porque decidiram limpar o túnel. Mas limpar não basta. É dizer: 'Pode continuar sujando que a gente vai limpar'. A questão é parar de poluir", diz.
As caveiras são apenas uma etapa de um projeto maior. "Estou trabalhando em algo que fala de poluição em vários sentidos." Órion está usando a fuligem que recolheu do túnel para um outro trabalho. Dos panos que usou para desenhar as caveiras, decantou a fuligem e criou tinta para telas que ele pinta atualmente. "Por subtração, eu fiz o trabalho do túnel. Por adição, eu estou usando a mesma fuligem nas telas e falando de vida."

Parabéns a estes brasileiros de atitude.

quinta-feira, 26 de agosto de 2010

Sergio Cabral mente.

Quer câmeras de vídeo nas viaturas da PM? Sérgio Cabral nao. Ele cuspiu na lei 5588/09. Quer menos corrupção policial? Vote Gabeira!

terça-feira, 24 de agosto de 2010

Fla lidera o ranking de roubadas de bolas do brasileirão 2010


Com Willians em quarto colocado e Léo Moura em sexto, o mais querido do planeta lidera o ranking do fundamento mais importante pro equilíbrio do time, as retomada de bola que, tanto protege a defesa quanto é a mais letal firma de iniciar um contra-ataque. Ano passado Willians foi o que mais roubou bolas, o segundo colocado ficou quase 30% atrás. Willians foi peça fundamental para o Hexa, pois roubava as bolas, as entregava para Pet e o gringo guarnecia Adriano. Com o novo ataque o Gringo terá suas enfiadas de bolas geniais dando resultado. Leandro Amaral será boa opção no Banco e vai deixar a briga por uma vaga no ataque bem interessante.
Willians é a própria raça rubro-negra, mas mesmo sendo tão dedicado, aguerrido e técnico, ainda é vítima de preconceito dos próprios torcedores do Fla, que o chamam de macaco sempre que ele não acerta alguma jogada. Triste realidade brasileira, a ignorância e o desreipeito, dois adjetivos que são sempre usados para encobrir o adjetivo idel: racismo.

segunda-feira, 23 de agosto de 2010

Sabe o que estas propagandas têm em comum?







Resp.:
Foram produzidos num país onde o negro é invisível pra publicidade.
Repare a partir de agora nas propagandas que vc vê na TV, nos outdors, nas revistas. O negro é um ser inexistente, transparente, um zero a esquerda para a publicidade brasileira.
Alega-se que o problema de aceitação do negro como ser de primeira classe eclode sempre da mesma causa, a social, ou seja, o negro será excluído enquanto for mais pobre. A verdade é que o problema é mais profundo, e estes sociólogos simplistas tentam convencer-nos de que o racismo brasileiro é pontual, e não geral. A mensagem subliminar da publicidade mostra que este discurso está desbotado e puído, tal mensagem nos diz que o negro não serve para comprar estes produtos, pois estes produtos são feitos para cidadãos de primeira linha (entenda euro-descendentes).
O negro brasileiro só será respeitado quando lançar mão de sua mais eficaz arma, o boicote. Só devemos comprar de quem nos enxerga como indivíduos, não como números.
Prometo que quando ver ver a propaganda de um negro dirigindo um carro novo, ou abrindo uma conta de banco, ou se beneficiando com um seguro, ou até como uma periguete de propaganda de cerveja, eu mudo de opinião.
Leiam mais em http://neolandtv.blogspot.com/

sábado, 21 de agosto de 2010

Boletim Ocorrência para a turma de ética jurídica UCAM (RETIFICADO)

Às 21:00h de sexta-feira, 22/02/2010, véspera de carnaval, eu, Ten. Antônio Eduardo Vieira Sabino, acompanhado do soldado Francisco de Assis, em patrulha a pé pelo passeio público da Praça Carlos Drummond, notamos uns gemidos por trás de um dos arbustros, ao aproximar-mos para averiguar, encontramos um homem caucasiano de idade avançada deitado e aparentemente muito ferido. A vítima vestia calça na cor marinho e camiseta branca que apresentava manchas vermelhas semelhante a sangue. Imediatamente pedimos transporte médico pelo rádio à Central de Operações, mas esperados 15 minutos este socorro não chegou. Percebendo que a espera por uma ambulância poderia ocasionar o óbito da vítima, o colocamos dentro de nossa viatura (VP 0724) e o transportamos até o hospital Souza Aguiar onde foi prontamente atendido pela equipe médica chefiada por Dr. Malcom com a ficha nº 123456. Faço altear que a esta altura a vítima apresentava fracos sinais vitais.
Devido a necessidade de transportar a vítima, o local da ocorrência teve de ser abandonado, logo este não pode ser isolado até a chegada da perícia, nem houve tempo hábil para identificar e indagar testemunhas sobre o fato.
De posse do registro de entrada, nos dirigimos até esta delegacia de policia para registrar a ocorrência

Tráfico fecha São Conrado nesta manhã de sábado.

É... Acho que hoje Sérigio Cabral não vai almoçar no CT Brasserie (Fashion Mall).
O medo tira a fome.

sexta-feira, 20 de agosto de 2010

Quem tem medo de traficante pode governar o Rio?

Traficantes de favelas do norte Fluminense impediram a entrada do governador Sérgio Cabral, que com medo, enfiou o rabo entre as pernas e saiu de fininho, mesmo ele estando acompanhado de policiais militares da P2 e de seguranças. Em outra comunidade ali perto o mesmo acontecia com Fernando Gabeira, só que com desfecho bem diferente: Gabeira ignorou a ordem do chefe do tráfico e seguiu favela adentro, destemido, senhor de si.    Os jornalistas que cobriam sua visita àquela comunidade acataram a ordem do tráfico e não entraram, e na saída de Gabeira o questionaram, atônitos, se ele não teve medo de levar um tiro. Gabeira respondeu com o rosto demonstrando uma calma incomum: "nem a ditadura me parou".
Que lições podemos tirar deste episódio?
1) Sergio Cabral não passa de um filhinho de papai mimado. Nasceu na classe média-alta e sempre teve tudo nas mãos: motorista pra levá-lo pra escola, cozinheira pra ele poder chingar, babá pra ele poder ofender, mesada pra ele poder curtir a noitada, carro zero km para não precisar se misturar com os pobres na condução, costa quente do papai pra o livrar dos delitos que ele e sua turma aprontavam. Não é de admirar que ele tenha se acovardado mesmo sendo o chefe maior das polícias civil e militar.
2) Fernando Gabeira também nasceu na classe média carioca, mas ao contrário de  Cabral, foi desde cedo um idealista. Gabeira ia pra escola de onibus e bonde, ia e vinha sozinho pelas ruas, assim conheceu os buracos mais escuros de nossa cidade. Gabeira não foi santo, mas nunca escondeu que usou maconha, ao contrário de Cabral que, como todo filhinho de papai daquela época, dava seus tapinhas no posto 9 ou na garagem do condomínio. Cabral  é demagogo, gordo e ruim de cama. Gabeira é autêntico, atlético e viril. A direita militarista ainda tenta, sem sucesso, tacha-lo de homossexual, mas quem foi morador ou freqüentador da noite carioca como eu fui na década de 80, sabe que Gabeira era o cara. Não por ser o mais bonito, mas por ser o com mais atitude. Tinha estilo próprio, pensava e agia diferente.
3) Gabeira nasceu para a guerra. Quando o país precisou de guerreiros para combater uma guerra onde a morte era quase certa ele se apresentou ao front. Quem combateu  contra tanques, aviões, exército, marinha, aeronáutica, DOPS, Doicode, PM, etc., não teria mesmo medo de um bando de traficantes analfabetos. 
Gabeira é o cara.
 Cabral é produto de marketing.

Trafico diz "aqui nao"

Chega de correntes direitistas contra Dilma Roussef

Muita calma ao julgar o passado das pessoas. Se pensar se o que fizemos no passado pudesse ser exposto a mídia, poucos nao teriam motivos para morrerem de vergonha. Dilma nao sente vergonha e sabem por que? Porque nao há motivos para vergonha e sim para orgulho. Dilma nao fez tudo que fez por vaidade ou ganância, Dilma o fez por que acreditava na liberdade, fez pelo país. Eh fácil criticar, difícil eh fazer o que tem de ser feito, difícil eh "botar a cara", e o pior, eh difícil colocar o bem mais precioso para o ser humano, a liberdade, em risco por um ideal. Ainda mais quando nao se corre este risco por um ente e sim Por Todos. Dilma merece aplausos, nao as críticas covardes dos que ontem estavam do lado dos militares e hj continuam caçando as suas bruxas nas devastadas florestas da esquerda revolucionária. Pense por si, nao por correntes da Internet.

Ps: postado de um celular, logo, ignorem a troca de acentos por "h".

quinta-feira, 19 de agosto de 2010

Parabéns Inter!


Todos os rubro-negros que conheço estão felizes com a conquista do Inter, afinal, recalque é pra quem nunca foi campeão do Mundo. Rumo ao Bi. O Inter será o Brasil nos Emirados.
Salve São Sóbis e São Damião!

Centro de Assistência Social de D. Brazão é fechado (finalmente)


O gene da corrupção está flagrante entre os ombros e a cabeça, repare.

Medicamentos encontrados pelos fiscais do TRE-RJ no Instituto Gente Solidária, ligado ao deputado Domingos Brazão
Domingos Brazão recebeu um duro golpe da legalidade e da decência, ao ver fechado o seu principal "ganha voto", o prédio do Instituto Gente Solidária, na Taquara - Jpa.
As ilegalidades eram muitas e começaram antes mesmo da construção do prédio: furto de cadeiras de rodas do SUS, furto de remédios, furto de dinheiro, emissão de atestados para aquisição de remédios controlados (o que só pode ser feito pela rede pública), etc.
Domingos Brazão, gaiato, alegou que não é o dono do prédio. O TRE por sua vez, se fez de débil mental e aceitou a desculpa do atual chefe da máfia dos combustíveis adulterados do Rio de Janeiro e não cassou sua candidatura.Cadeira de rodas apreendida na unidade ligada ao deputado Brazão

Digo a você leitor, que não adianta se revoltar com o TSE, pois seus fiscais são homens cristãos, que acreditam em deus, e como tal, não veem problema num político ser corrupto. A igreja cristã sempre foi corrupta,Crivella é corrupto, o Vaticano é corrupto (e protetor de pedófilos), que mal tem? Devemos mostrar nossa indignação é não votando neste canalha que foi preso várias vezes por fazer de sua antiga casa na Taquara um depósito de carros roubados e oficina de desmanche de peças.
Pra não errar, vai umas dicas:
1-Não vote em político que não tem pescoço.
2-Não vote no partido da posição, o 15. Eles são os responsáveis pela não intalação de câmeras nas viaturas da PM do RJ. Desobedecendo a lei 5588/09 de Gilberto Palmares (PT).
3-Não vote no PT, que concorre cabeça a cabeça com o PV pra ser o "partido da vaguinha".
4- Não vote no PC do B. Comunismo é utopia, eles sabem disso e se vendem vergonhosamente, fazendo Lênin e Marx se remexerem em seus túmulos.
5- Centro Comunitário de assistência social é sinônimo de corrupção e compra de votos. Nunca foi tão fácil identificar quem é jôio e quem é trigo. Repare que 100% destes prédios (ou casas) são de Peemdebistas ou de lacaios do partido que governa a cidade e o nosso Estado há mais de 20 anos. Basta.

Renovação é a palavra a cada nova eleição. Estes que estão aí não respeitaram o seu voto. Não marcaram presença em votações, contrataram mais acessores que o necessário, e riem de sua cara.
Pense.

E pra quem pensa que estou inventando, aí estão os links das reportagens:
Prédio do Domingos Bandido, digo, Brazão, interditado.

Chefe da Máfia dos Combustíveis

Máfia dos combustíveis 2 - A Revanche e desmanche de carros (Ata da denúncia de Cidinha campos do PDT)


Desmanche de Carros - Ata da Audiência Pública

Por que? por que?????

Por que? por que?????
500 leitores/dia vs 10 coments/dia. Vençam a preguiça e se expressem.

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