terça-feira, 26 de outubro de 2010

PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO OU UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIOS (ARTS. 5o E 6o)


Artigo elucidativo sobre a matéria dada hoje pela profª Ângela Barral.
Espero que ajude.


SIGNIFICADO E FINALIDADE

Parcelamento ou Edificação Compulsórios são instrumentos urbanísticos a serem utilizados pelo Poder Público municipal, como forma de obrigar os proprietários de imóveis urbanos a utilizar socialmente esses imóveis, de acordo com o disciplinado no Plano Diretor do Município. Esta obrigação pode ser: o parcelamento de uma área urbana subutilizada ou não utilizada, com a qual o proprietário está se beneficiando do processo de especulação imobiliária; ou a edificação de uma área urbana não edificada, visando ao uso máximo do potencial de uso e construtivo da propriedade, provocando uma destinação social que beneficie a coletividade.

O Estatuto da Cidade, por meio dos artigos 5° e 6°, disciplina os instrumentos do parcelamento ou edificação compulsórios, introduzindo o instrumento da utilização compulsória, que poderão ser aplicados nas propriedades urbanas situadas nas áreas urbanas delimitadas no Plano Diretor como áreas que não estão atendendo a sua função social.

De acordo com o artigo 42 do Estatuto da Cidade, é conteúdo obrigatório do Plano Diretor a delimitação das áreas urbanas para a aplicação do parcelamento, edificação ou utilização compulsória. Nos termos do inciso I deste artigo, o Plano Diretor deverá conter, no mínimo, a delimitação das áreas urbanas onde poderá ser aplicado o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, considerando a existência de infra-estrutura e de demanda para utilização na forma do art. 5°.

O Plano Diretor tem a tarefa de delimitar as áreas urbanas onde será necessária uma ação coercitiva do Poder Público para as propriedades urbanas situadas nestas áreas terem uma real função social.

Em razão da exigência constitucional da necessidade de uma lei municipal específica para a aplicação destes instrumentos nos termos do parágrafo 4º do artigo 182, o Estatuto da Cidade, por meio do caput do artigo 5º, atribui à lei municipal a competência para definir as condições e os prazos para o cumprimento desta exigência nos seguintes termos:

Art. 5° – Lei municipal específica para área incluída no Plano Diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.

Cabe à lei municipal específica conter de forma detalhada os critérios específicos de uso e ocupação do solo para a área urbana incluída no Plano Diretor. A lei municipal específica deve dispor sobre o detalhamento das exigências concretas para a propriedade urbana atender à sua função social, bem como sobre o procedimento e o prazo para o cumprimento da obrigação de parcelar ou edificar, ou de utilizar pelo proprietário de imóvel urbano considerado não edificado, subutilizado ou não utilizado como base nos exigências fundamentais de ordenação da cidade definidos no Plano Diretor.

Subutilização e Utilização Compulsória Por meio do parcelamento ou edificação compulsória o Poder Público municipal condiciona o proprietário para assegurar o uso social da propriedade a um comportamento positivo, de utilizar, de construir, de parcelar, de eliminar a subutilização.

O Estatuto da Cidade estabelece um critério geral para identificar se uma propriedade urbana se enquadra na categoria de propriedade subutilizada. De acordo com o § 1° do artigo 5°, o imóvel é considerado subutilizado no caso do aproveitamento ser inferior ao mínimo definido no Plano Diretor.

No Estatuto da Cidade aprovado no Congresso Nacional, havia sido previsto que a propriedade urbana poderia ser considerada subutilizada quando fosse utilizada em desacordo com a legislação urbanística ou ambiental. Esta norma foi vetada pela Presidência da República.

Como forma de modificar a condição de uma propriedade urbana subutilizada para a condição de utilizada em consonância com a sua função social, o Estatuto instituiu o instrumento da utilização compulsória nos termos do caput do artigo 5°.

O Estatuto da Cidade é a lei federal que tem respaldo constitucional para estabelecer as normas gerais de direito urbanístico e constituir as normas que possibilitem o grau máximo de eficácia às normas constitucionais da política urbana. O instrumento da utilização compulsória busca justamente conferir maior eficácia para estas normas constitucionais.

Visa a conferir ao Município efetiva condição de exigir e obrigar que a propriedade urbana tenha a sua função social cumprida e respeitada.

Este objetivo de conferir o maior grau de eficácia as normas constitucionais da política urbana fundamenta a instituição da compulsoriedade para fins de parcelamento ou edificação, como também para fins da utilização da propriedade urbana.

O Poder Público municipal poderá, nos casos em que a propriedade urbana for considerada subutilizada, aplicar a utilização compulsória como forma de garantir uma destinação social para esta propriedade. Este instrumento será aplicado para imóveis edificados que não estão cumprindo uma finalidade social.

Na situação prevista no inciso I do § 1° do artigo 5° do Estatuto – no qual considera-se subutilizado o imóvel cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no Plano Diretor para a propriedade urbana atender a sua função social – será suficiente que o Poder Público exija do proprietário a utilização da propriedade no potencial mínimo de uso fixado no plano, sem que haja a necessidade de ser feito algum tipo de parcelamento ou edificação.

Vamos supor a existência, na área urbana prevista no Plano Diretor e na lei municipal específica, de prédios, armazéns, galpões fechados e abandonados. Neste caso seria suficiente o Plano estabelecer os usos de interesse urbanístico admitidos para esses imóveis – como, por exemplo, habitação social, centros culturais, centros comunitários, atividades econômicas promovidas por organizações e cooperativas populares – de modo a exigir de seus proprietários a utilização prevista.

Postado por MILTON CANDOIA DE ARAUJO no blog Legislação do Plano Diretor.

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